RESOLUÇÃO CEE/CP Nº 4/2021, de 1º de julho de 2021
“Dispõe sobre o prazo legal para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema
Educativo do Estado de Goiás, processos de renovação de reconhecimento de cursos, bem como de renovação de
autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação.”
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o artigo 160 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n. 9.394/96, a Lei Complementar Estadual n. 26/98, a Resolução CEE/CP n. 02/2020, ao deliberar sobre o processo Nº 202118000373302, Parecer CEE/CP Nº 28, de 01 de julho de 2021, RESOLVE:
Art 1º – Prorrogar para até 31 de dezembro de 2021 o prazo legal previsto nas Resoluções CEE/CP n. 03/2018, CEE/CP n. 04/2015 e CEE/CP n. 03/2016 para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos da Educação Superior, bem como de renovação de autorização de oferta de cursos e/ou de etapas e modalidades da Educação, referentes exclusivamente às instituições de ensino cujos prazos venceram ou vencerão no decorrer dos anos de 2020 e 2021.
Art 2º – Os atos de credenciamento e autorizativos emanados deste Conselho com vencimento a partir de dezembro de 2020 ficam prorrogados até o dia 30 de junho de 2022, sem necessidade de emissão de nova Resolução por parte
deste Órgão.
Art 3º – Revogar a Resolução CEE/CP n. 19/2020.
Art 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Goiânia ao 1º dia do mês de julho de 2021.
Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado
Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 02/07/2021, às 19:22, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
