O Ministério Público do Estado de Goiás, MP-GO, propôs em desfavor de cinquenta estabelecimentos de ensino de Goiânia ação civil público cujo objetivo principal é a divulgação por parte das escolas da planilha de custos anual e semestral e outros pedidos.
Foi concedida tutela de urgência pela Justiça do Estado de Goiás em desfavor das Escolas. (Baixe aqui a petição inicial com a relação das Escolas ).
Caso o Estabelecimento Particular de Ensino venha a figurar no rol das Escolas descritas na referida Ação Civil Pública, atentarem-se para a CITAÇÃO da JUSTIÇA que poderá ser via E-mail, Carta via correios, oficial de justiça e EDITAL.
O SEPE está à disposição das Escolas para as tratativas jurídicas necessárias, através do telefone (62)3281-8036, (62)99298-3111 (Assessoria Jurídica do SEPE, através do Advogado Alberto Magno da Mata-OAB. GO, n. 11.076; e-mail sindicato@sepego.com.br
Atenciosamente,
Goiânia, 15/07/2020.
SEPE – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia.
