O Selo Escola Legal é o instrumento pelo qual comprova a regularidade da Escola com o Sistema de Ensino. Para solicitar o “Selo Escola Legal 2017” os gestores das Escolas afiliadas devem apresentar na secretaria do SEPE os seguintes documentos até o dia 17 de novembro:
- Ato Autorizador no nível da Educação Infantil, expedido pelo Conselho Municipal de Educação (CME);
Observação: As Escolas em que o Ato Autorizador vence em dezembro de 2016 devem apresentar o protocolo de solicitação no CME da renovação do Ato Autorizador.
- Ato Autorizador no nível do Ensino Fundamental e Médio, expedido pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
Observação: As Escolas em que o Ato Autorizador vence em dezembro de 2016 devem apresentar o protocolo de solicitação no CEE da renovação do Ato Autorizador.
- Cartão CNPJ;
- Protocolo de entrega do Censo Escolar 2016;
- Declaração de cumprimento de cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho – SEPE/SINPRO e SEPE/SINAAE. (disponível no site através do link: http://goo.gl/KycpD6 )
